Impacto da reforma trabalhista é debatida em evento da OAB/SP
Quem participou deste painel que terminou agora a pouco foi o Dr. Gabriel Lopes Coutinho Filho, que é juiz do Trabalho Titular da 1ª Vara do Trabalho de Osasco e Doutor em Direito e Mestre Stricto Sensu pela PUC/SP. Participou também a Drª. Renata do Val que é Advogada e Membro da Comissão Especial de Direito Material do Trabalho e da Comissão Especial de Direito à Adoção da OAB/SP. Esta palestra fez parte da programação do 1º Congresso de Direito Aplicado à Hotelaria e ao Turismo da OAB/SP – Ordem dos Advogados do Brasil que está acontecendo hoje na sede da entidade, no centro da capital paulista. O Dr. Gabriel começou sua palestra destacando que a partir de agora a legislação trabalhista passa por um novo patamar com a reforma que iniciou hoje e já começou destacando: “A justiça do trabalho não tem histórico agradável no entendimento de acordos individuais e jurisdição voluntária”.
Segundo ele, a novidade legislativa está no artigo 855-B que diz que o processo terá inicio por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado e citou a súmula 418. “Ela visa a homologação de um acordo, mas o juiz não está obrigado a homologá-lo, mas terá que dizer porque não o faz e sua opinião terá que ser fundamentada. A nova legislação criou três acordos baseados nos artigos 484-A (acordo de extinção de contrato de trabalho), 507-A (arbitragem individual trabalhista restrita) e 507 B (termo de quitação anual). Nenhum deles prevê que a homologação terá que ser feita perante a um juiz, mas isto é imprescindível. Isto implica segurança jurídica para o empregador que aceita o acordo pela dispensa. Dificilmente o juiz deixará de ouvir as partes envolvidas numa audiência”, conclui.
A Drª. Renata mostrou sua visão de advogada dizendo que a reforma trabalhista que está entrando em validação a partir de hoje, é de mudança do setor. “Nós aprendemos na faculdade que tudo deve ser motivo de litígio, mas agora também precisamos entender que acordo também é importante. A nova legislação é um avanço, mas alguns aspectos devem ser tratados com cuidados como a contratação de serviços terceirizados. A empresa tem de ter capacidade econômica para suportar indenizações que poderão acontecer. Nós sabemos que tem algumas empresas que atuam no mercado e que não demonstram esta capacidade. Então o risco passa a ser solidário de quem contratou. O contrato intermitente com serviços esporádicos não está devidamente relatado nesta nova legislação e pode significar um risco. Existe sim avanços na nova legislação, mas cuidados também são necessários”, concluiu a Dra. Renata.
