Hoteleiros de Conselheiro Lafaiete (MG) solicitam reavaliação de Taxa de Vigilância Sanitária
Um grupo de hoteleiros do município de Conselheiro Lafaiete (MG) se reuniu recentemente para discutir sobre o aumento da Taxa de Fiscalização de Higiene e Saúde aplicada pela prefeitura do município. De acordo com os representantes dos hotéis, o aumento da taxa é ultrapassa 1000%, com a implantação do Código Sanitário do Município que passou a vigorar nesse ano com a Lei Complementar nº 83/2016.
Representantes do Minas Platinum Hotel & Convention, Minas Palace Empreendimento S/A, Rhuds Hotel, Qualitá Ouro Hotel, Villa Real Hotel, Carumbé Hotel, Vertentes Suítes Hotel, Hotel Meri, Pousada Real e Associação Comercial se reuniram para buscar, junto aos vereadores uma explicação sobre o assunto. De acordo com os hoteleiros, ao emitirem suas guias de renovação do Alvará de Localização e Funcionamento o acréscimo já estava presente, sendo que as guias já apresentavam o novo valor antes mesmo da nova lei entrar em vigor.
O grupo questiona o poder público quanto ao início da cobrança, que, segundo os representantes, por se tratar de taxa anual que entrou em vigor após o início do ano, só poderia ser aplicada em 2017, uma vez que o fato gerador do tributo ocorreu em 1º de janeiro, portanto antes do início da vigência da Código Sanitário.
Na reunião com os vereadores, surgiu uma contraproposta para ser apresentada à Prefeitura e a decisão de que o pagamento da taxa ficará suspenso até que a mesma reavalie a ação e dê sua posição final. Caso o parecer seja contrário, os hoteleiros deverão depositar os valores em juízo até que o mérito da ação seja definido. A Taxa de Fiscalização Sanitária está regulada pelo art. 12 no Código Sanitário, conforme a área instalada. Pelo Código Sanitário, são consideradas para fins de fiscalização estabelecimentos de interesse à saúde, entre eles hotéis e pousadas. O maior valor a ser pago é para empreendimentos acima de 100 mil m², pagando por 100 UFM, chegando a uma taxa de mais de R$11 mil.
