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Entidades da hotelaria exigem regulamentação do Airbnb no Brasil

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Os representantes das entidades que estiveram participando desta reunião - Foto - Divulgação

Este assunto foi tema de reunião na última terça feira (dia 21) do presidente da FBHA — Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação, Alexandre Sampaio, com representantes de entidades do setor. Participaram da reunião, Dilson Jatahy Fonseca Jr; Presidente da ABIH — Associação Brasileira da Indústria de Hotéis e seu Vice-presidente Manoel Cardoso Linhares, Luigi Rotunno, Presidente da ABR — Associação Brasileira de Resorts e seu diretor executivo, João Bueno, assim como o Orlando de Souza, Diretor executivo do FOHB — Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil.

A pauta da reunião foi em torno da regulamentação das plataformas eletrônicas de hospedagem e as estratégias de atuação das entidades ligadas à hotelaria nacional para conter o que eles consideram a concorrência desleal. E o Airbnb foi a polêmica dos debates, pois na opinião dos representantes das entidades, opera com custos infinitamente mais baixos e não arcam com impostos por suas atividades. Para combater esta ação, o grupo definiu as três primeiras ações conjuntas que serão tomadas em busca de solução para a insegurança jurídica provocada pelo assunto.

A primeira providência será o encaminhamento de um documento ao ministro do Turismo, Marx Beltrão, e ao presidente da Embratur, Vinicius Lummertz, solicitando um posicionamento formal dos órgãos quanto à realização de parcerias ou acordos de cooperação firmados com empresas em situação ilegal no País. Recentemente, as entidades assinaram manifesto apoiando a transferência de recursos do Sebrae para a transformação da Embratur em agência de fomento. “Queremos uma garantia de que não haverá convênios ou apoio a instituições que não estejam regulamentadas”, afirma Sampaio.

Prejuizos a hotelaria

As entidades também levarão o assunto ao MDIC — Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para mostrar que a atividade do Airbnb no País, da forma como vem sendo exercida. Isto causa prejuízos não somente à hotelaria, mas também aos cofres do governo, pois trata-se de uma atividade comercial não-tributada. A locação de imóveis por meio de plataformas como o Airbnb está calcada em um vácuo não alcançado pelo Dimob, a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, cuja entrega à Receita Federal é obrigatória para quem faz intermediação de aluguel de imóveis.

O grupo realizará audiências com os prefeitos de cinco municípios considerados estratégicos (Fortaleza, Salvador, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre) e, na sequência, encaminhará a pauta junto à Federação Nacional de Prefeitos e à ANPV — Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos.

Pauta da vez

A regulamentação das plataformas eletrônicas de hospedagem, como o Airbnb, é a pauta da vez para a hotelaria brasileira. Enquanto os meios de hospedagem convencionais arcam com uma das mais altas cargas tributárias do mundo (o somatório de impostos no Brasil beira os 40% do Produto Interno Bruto do País), a locação de imóveis pela plataforma digital internacional está isenta de tributos, gerando diferenças de preços nas diárias que, além de configurarem concorrência desleal, causam prejuízos para os empreendedores e levam à demissões no setor.

Em paralelo, a entidade atua também no Legislativo. Em fevereiro, o gerente jurídico da FBHA, Ricardo Rielo, esteve reunido em Brasília com a senadora Ana Amélia (PP/RS). Na pauta, a necessidade de regulamentar a atividade das plataformas digitais e promover segurança jurídica às empresas formais. A senadora, de saída da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e, consequentemente, da relatoria do Projeto de Lei que atualiza o regime de locação de imóveis para temporada, deverá indicar o senador Antônio Anastasia para o cargo. A intenção da FBHA é a de que a proposição final desta matéria (PLS 748/2015) inclua a necessidade de cadastro do proprietário de imóvel no sistema que legaliza os prestadores de serviços turísticos no Brasil, o Cadastur, do Ministério do Turismo.

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