Conotel debateu tributação, ECAD, Responsabilidade Societária e Sucessão Empresarial
Terminou agora o painel Tributação, ECAD, Responsabilidade Societária e Sucessão Empresarial na Hotelaria, moderado por Manoel Cardoso Linhares, Vice-Presidente da ABIH-Nacional. Ele faz parte da programação do CONOTEL – Congresso Nacional de Hotéis que termina hoje no Centro de Eventos Pro Magno, localizado na zona Norte paulistana. A Deputada Federal Renata Abreu, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Doutorado em Direito Civil da USP e Conselheiro do CARF e Ricardo Rielo, Gerente Jurídico da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares foram os painelistas.
E quem iniciou o painel foi João Carlos de Figueiredo Neto, Tributarista e Conselheiro do CARF destacando a responsabilidade societária e a sucessão na hotelaria que é um setor que está intimamente ligado ao crescimento mundial. “A velha máxima de que o melhor negócio do mundo é uma empresa de petróleo para administrar, já não vale mais nos dias atuais. A competitividade é bem acirrada em todos os segmentos e na hotelaria não poderia ser diferente. Má gestão hoje é algo preocupante, pois a penhora fiscal é bem mais ágil e a Receita Federal tem uma relação muito forte com cartórios e órgãos ligados ao fisco. Por isto, a partir do momento que é detectado má gestão, os órgãos de controle do fisco passam a monitorar os bens dos sócios”, assegura.
O advogado ainda salientou: “É importante observar o momento certo para fazer a sucessão familiar para evitar traumas e perdas irreparáveis”. Em seguida Ricardo Rielo destacou que o ECAD é uma entidade monopolista e predatória que a lei 2013 reconheceu e estabeleceu um novo panorama jurídico da gestão coletiva dos direitos autorais. Com isto, se abriu a possibilidade para que outras entidades representativas ligas aos direitos autorais possam também arrecadar os recursos e quebrar o monopólio. “A lei 9610 que trata dos direitos autorais é sobre os locais de frequência coletiva. Por isto, uma música executada dentro do apartamento de um hotel, que é considerada área privada, torna um absurdo a cobrança. Já existe um projeto da Senadora Ana Amélia e do Antônio Anastassia de excluir o quarto do hotel de arrecadar os direitos autorais. As entidades estão atentas e defendendo os direitos do setor”.
Deputada Federal Renata Abreu que é relatora na comissão especial de discussão sobre os direitos autorais na Câmara disse que o tema é bastante controverso e por isto, está na hora do legislador regulamentar e criar segurança ao setor de radio difusão. Segundo ela, a lei 12.853 de 2013 criou avanços dos direitos autorais com mais transparência e regras e tratou de diversos temas, como habilitação e critérios de arrecadação. “Temos que melhorar a questão de transparência, pois quem arrecada, tem um apetite voraz e quem deveria receber, muitas vezes não recebe. O grande questionamento é o critério de cobrança e não existem regras, pois um pequeno hotel paga a mesma coisa que um grande hotel. O hóspede que está no apartamento pode ligar a TV ouvir ou não música e não tem regra para identificar”, avalia a Deputada Renata que concluindo dizendo: “A lei geral do turismo trata os apartamentos dos hotéis como privativos e por isto não se pode cobrar direitos autorais de músicas como se o ambiente fosse coletivo. Devo apresentar o relatório na próxima semana e inclui a limitação dos quartos dos hotéis”, adiantou a Deputada Renata.
Finalizando o painel, Dilson Jatahy Fonseca Neto enfatizou que o uso exclusivo do quarto do hotel é um tema que merece muita reflexão. “O hotel não sabe se o hóspede liga a TV ou mesmo se ouve rádio dentro do apartamento. Assim como também não sabe o que o hóspede traz na bagagem. Se o hóspede entra com joias na bagagem, por exemplo, a responsabilidade é do hotel o que é um absurdo e está na legislação que vem desde Roma antiga. O hotel é um depositário necessário da bagagem. A legislação está completamente defasada e precisa ser revista”, solicitou Fonseca Neto a Deputada Renata.
