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CNC entregou anteprojeto para modernizar a Lei Geral do Turismo

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Da esquerda a direita da foto, o Deputado federal Herculano Passos, recebendo o anteprojeto lei de mudanças na Lei Geral do Turismo de Alexandre Sampaio - Foto - Divulgação CNC

A CNC — Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo promoveu ontem em sua sede em Brasília, um Seminário Jurídico do Turismo. Entre as discussões, houve a apresentação de um anteprojeto de  alteração da Lei Geral do Turismo (11.771 de 2008) que foi entregue pelo Presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da Confederação, Alexandre Sampaio, ao Secretário executivo do Ministério do Turismo, Alberto Alves e para o presidente da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados e da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, Herculano Passos. Este anteprojeto foi elaborado por 26 associações nacionais ligadas ao turismo, como o FOHB, ABR, ABIH, ABEOC, ABREMAR, entre outras. O objetivo das mudanças é modernizar a Lei para atender as novas demandas do setor no País.

Entre as propostas sugeridas estão a classificação do setor de turismo receptivo como atividade econômica exportadora; prazos para reembolso de reservas de hotéis canceladas; a inclusão de plataformas on-line de viagens na categoria de prestadores de serviços turísticos; revisão nos direitos autorais no que diz respeito a hotéis, navios de cruzeiros e parques temáticos que pagam o Ecad; entre outros pontos. “Hoje, a Lei Geral do Turismo é um microssistema que se comunica com as demais legislações, como o Código de Defesa do Consumidor. Contudo, muitas vezes existem conflitos entre normas que geram extrema insegurança jurídica. As mudanças propostas querem que o Marco Regulatório do Turismo preveja normas de outros ramos do direito para resolver conflitos enfrentados pelos prestadores de serviços turísticos”, diz Sampaio.

Segundo ele, as sugestões de alteração são de competência do executivo, mas precisam da parceria do deputado Herculano para fazer a interlocução entre a iniciativa privada, que está propondo as mudanças, e o governo federal, que pode fazê-las. Sampaio explicou ainda que as propostas visam dar mais garantias ao setor.

O auditório da CNC em Brasília recebeu um bom público - Foto - Divulgação CNC
O auditório da CNC em Brasília recebeu um bom público – Foto – Divulgação CNC

As propostas, na avaliação do deputado Herculano Passos, irão aumentar a competitividade no setor do turismo. O parlamentar frisa também a necessidade de atualizar a lei trabalhista vigente. “A CLT está desatualizada, ela é baseada na dinâmica de trabalho da indústria da década de 60, ou seja, não contempla muitas das práticas atuais do mundo do trabalho, especialmente do setor de serviços, que é a base do turismo. Assim como a Lei Geral do Turismo, que já está um pouco defasada e precisa de mudanças para contemplar os novos segmentos que foram criados e as novas demandas dos segmentos já existentes”, destacou o Deputado Herculano.

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