A não incidência do ISS e a locação de quartos na rede...

A não incidência do ISS e a locação de quartos na rede hoteleira

1948
0
SHARE
Hércules Scalzi Pivato é advogado tributarista da Dagoberto Advogados, pós-graduado em Direito Empresarial e Direito Processual. Foto: Divulgação

*Artigo de Hércules Scalzi Pivato

A Lei Complementar nº 116, de 2003, reeditou o Decreto-Lei 406/68 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos municípios e do Distrito Federal, delimitando o local da prestação, base de cálculo, agregando ainda atividades a uma lista de serviços tributáveis pelo imposto.

É importante ressaltar que a referida lei trouxe modificações para o ISS e, dentre as mudanças, está o parágrafo 3º do artigo 156 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre três questões relevantes: a fixação de alíquotas máximas e mínimas; a exclusão das exportações de serviços da incidência do imposto; a forma e condições em que isenções, incentivos e benefícios fiscais seriam concedidos.

Uma das atividades sujeitas à incidência do imposto refere-se aos serviços relativos à hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flats, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres. Ocorre que muitas prefeituras acabam tributando a diária total, desconsiderando a natureza jurídica da locação de bens, o que inclusive conta com importante precedente nos tribunais superiores, quanto a inexigibilidade da cobrança fiscal.

O que se coloca em debate é, sem dúvida nenhuma, saber qual é a natureza jurídica dos serviços de hospedagem, que engloba, dentre outras coisas, a locação de quartos, onde posteriormente é lançado o preço bruto da obrigação na nota fiscal de serviços para o hóspede. Uma vez que a locação de quartos se trata de uma obrigação de dar, não se pode considerar como prestação de serviços.

Saga System´s

Apesar de haver uma cadeia de serviços intimamente ligada ao ramo de hotelaria, é preciso distinguir, no preço global dos serviços, a relação havida entre o hoteleiro e o hóspede, onde se deve destacar a cessão do uso e gozo do bem imóvel, que é uma obrigação de dar.

Outro aspecto, sem dúvida de alta relevância, é saber segregar o faturamento do hotel em receitas derivadas da locação dos apartamentos e receita originária da prestação de serviços, o que não encontra objeção na legislação tributária. Ou seja, o fato gerador do ISS é a prestação de serviços. Neste caso, destacamos que a locação de quartos em hotéis não pode ser caracterizada em obrigação de fazer, devendo, na espécie, ser excluída da base de cálculo do faturamento do hotel.

Assim, é preciso entender que os serviços de limpeza, arrumação, telefonia e lavanderia são atividades que podem ser objeto de terceirização, devendo ser separadas das receitas auferidas pela empresa de hotelaria. A tributação deve incidir apenas sobre o que efetivamente houve como prestação de serviços, não incluindo aí a locação de quartos, que tem natureza jurídica de obrigação de dar. Portanto, a locação de bens móveis não é serviço, sendo na verdade uma obrigação de dar e não uma obrigação de fazer, pois se trata da cessão de posse do bem.

Entendemos que não se mostra razoável a tributação do ISS sobre a diária total no segmento de hotelaria, pois uma coisa é serviços de lavanderia, telefone, limpeza, estes sim tributáveis pelo ISS – o que consiste em obrigação de fazer; outra coisa é a locação do quarto que traduz numa locação do bem imóvel, fato não tributável pelo ISS. É possível cada empresa de hotelaria manejar ação, objetivando redução de sua carga tributária.

*Hércules Scalzi Pivato é advogado tributarista da Dagoberto Advogados, pós-graduado em Direito Empresarial e Direito Processual.

Trofeu 1
SHARE

SEM COMENTÁRIOS

DEIXE UMA RESPOSTA


CAPTCHA Image
Reload Image