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5ª edição do ADIT Juris debate estruturação de projetos imobiliários fracionados

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O Consultor Caio Calfat foi o moderador deste painel

Comercializar um mesmo apartamento para vários investidores e estes terem direito de uso por um determinado período compartilhado é hoje em dia uma grande alavanca para o segmento hoteleiro, mas existem algumas implicações nesta atividade. Por isto, a ADIT Brasil colocou este tema para ser debatido no ADIT Juris, evento que teve início hoje no Centro de Convenções do hotel Gran Mareiro, que fica na praia do Futuro, em Fortaleza (CE), e que tem a Revista Hotéis como Media Partner. Quem moderou este debate foi o Consultor Caio Calfat que começou o painel explicando que fractional é um conceito imobiliário que nasceu nos Estados Unidos e permitiu que um produto de classe B pudesse se vendido para um número maior de investidores de várias classes. Participaram do painel os advogados Marcelo Terra (DGCGT Advogados), Cláudio Camozzi (Camozzi e Advogados Consultores Associados) e Gustavo Athayde (Athayde Associados).

O Advogado Marcelo Terra disse que ainda não existe um arcabouço jurídico para assegurar o fractional que se ampara numa escritura lavrada em cartório e regrada no código civil, o que não dá tanta segurança jurídica. “Para criar estrutura jurídica e mais segurança aos investidores, estou participando juntamente com um grupo de renomados advogados e juristas no sentido de elaborar um manual de boas práticas para regrar o mercado de fractional que está crescendo muito no Brasil e carece de regulamentação”, revelou o advogado Marcelo Terra.

Terno sob medida

Para o advogado Cláudio Camozzi fractional já não é um tema tão novo no Brasil e já existe um arcabouço legal, “mas não é um terno sob medida. Antes do mercado trazer os ajustes, é necessário montar um arcabouço de boas práticas para evitar os aventureiros. Não se pode ter um incorporador puro e simples, senão ele pode trazer uma forma descomunal neste mercado. Precisamos de um arcabouço que garanta uma segurança maior da multi propriedade. Já foi estudada a legislação italiana, francesa e espanhola antes de começar a trazer os estudos para o Brasil e que está regrado na Lei 4591. Temos que buscar muita segurança e ter uma administradora muito séria para fazer esta junção de interesses”, definiu Camozzi.

O advogado Gustavo Athayde destacou que o anti projeto de lei que está sendo elaborado pelos especialistas do mercado, as regras devem ficar bem mais claras para que este mercado de fractional cresça ainda mais no Brasil. “Algo que tem de ser bem definido neste anti projeto é o número máximo de proprietários de unidades fracionadas, pois na ausência do investidor, os herdeiros podem inviabilizar o empreendimento. O mais importante nesta estruturação é quem vai administrar o empreendimento, pois é necessário conformar as regras gerais até as individuais”, avaliou o advogado Gustavo Athayde.

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