1º Congresso de Direito Aplicado à Hotelaria e ao Turismo da OAB/SP tem início
Teve início agora a pouco o 1º Congresso de Direito Aplicado à Hotelaria e ao Turismo da OAB/SP – Ordem dos Advogados do Brasil. O evento é uma iniciativa da equipe do Dr. Murillo Akio Arakaki que é Presidente da Comissão de Direito Aplicado à Hotelaria e ao Turismo na OAB SP e Membro Efetivo da Comissão de Direito Tributário e da Comissão do Contencioso Administrativo Tributário da OAB/ SP. Além da Revista Hotéis, apoiam o evento as entidades ABIH/SP – Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de São Paulo, ABR – Associação Brasileira de Resorts, São Paulo Convention e Visitors Bureau, Abrajet/SP – Associação Brasileira dos Jornalistas de Turismo, Secovi/SP e a InnVestidor. O evento prossegue durante o dia de hoje no salão nobre da sede da entidade, localizada no centro da capital paulista, e reúne renomados profissionais do setor para um amplo debate de temas importantes, sendo eles: A importância da advocacia na hotelaria; Cobrança de ECAD nos quartos de hotéis; Lei Geral do Turismo e sua necessidade de reforma; Legalização dos Cassinos no Brasil; Direito Ambiental na hotelaria e no turismo; Impacto da reforma trabalhista no setor hoteleiro; Investimentos hoteleiros e Hóspedes e turistas como vítimas de crimes.
E quem iniciou o primeiro painel foi o Dr. Samuel Belluco Silveira Santos, Advogado da BHG S.A. – Brazil Hospitality Group e Membro da Comissão de Direito Aplicado à Hotelaria e ao Turismo da OAB/SP. Ele começou sua palestra contando uma história de César Ritz, que é o pai da hotelaria moderna e conhecido como rei dos hoteleiros da Inglaterra, pois em pleno século XIX já lutava pelos direitos do setor. Entre seus pleitos conquistados foi acabar com a lei que proibia que os restaurantes de Londres abrissem aos domingos. Em seguida conseguiu também abrir espaço para que a alta sociedade também se reunisse nos hotéis. Com isto, criou-se o costume de jantar fora e expandiu de Londres e ganhou o mundo. “Esta história revela dois aspectos importantes. O direito da hotelaria remonta de muitos anos atrás e nem sempre o direito é favorável a hotelaria e pode criar dificuldades para serem superadas”, salientou Dr. Samuel.
E situando a hotelaria nos dias atuais, ele reforçou a importância do advogado conhecedor do direito aplicado a hotelaria, pois é um segmento que demanda muitos cuidados na elaboração de contratos como na administração de condo hotéis ou mesmo de propriedades compartilhadas. “Para o hotel entrar em operação é necessário uma estruturação jurídica muito boa, pois envolve uma série de itens e relações contratuais com os órgãos públicos. O advogado deve conhecer os limites e as proibições para que não ocorra nenhuma problema na hospitalidade”, destacou.
Segundo ele, a hospitalidade tem de ser exercida de forma livre e quem tem de se preocupar com os aspectos contratuais é o advogado. “Mas é necessário ter relações contratuais bem elaborado para garantir segurança na operação. O papel do advogado é esclarecer, indicar limite e proibições”, concluiu.
O Dr. Murillo Arakaki também destacou o papel do advogado que é de orientar o hoteleiro para prevenir danos. E citou um episódio de uma criança que morreu afogada na piscina de um hotel em Santa Catarina, pois seu cabelo ficou preso num ralo de vazão de água. “Existe uma lei que obriga os hotéis a terem este equipamento de proteção no ralo das piscinas, mas por desconhecimento do hoteleiro, ele está sendo processado por crime culposo. Conhecer a lei é de fundamental importância para a segurança e performance do hotel e isto inclui também aspectos de tributação, como o ICMS, PIS e COFINS. Muitos hoteleiros pagam estas tributos de forma equivocada e já existem muitos ganhos de causas neste sentido. Ter uma boa assessoria jurídica é de fundamental importância na hotelaria”, concluiu o painel o Dr. Murillo deixando as conclusões: O advogado como profissional, afasta exigências ilegais do Poder Público, previne responsabilidade de crime culposo e reduz a carga tributária hoteleira.
